Governo estabelece multa de até 100% do faturamento para hotéis na COP30

O governo federal propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regular os preços de hospedagem durante a COP30, que ocorrerá em Belém. Quatro meses após a proposta, o TAC ainda não foi assinado, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo para investigar práticas abusivas no setor hoteleiro.

O TAC, que previa adesão voluntária de hotéis e plataformas digitais, tinha como objetivo evitar preços abusivos durante o evento. O documento, que circula entre órgãos do governo desde abril, estabelecia que anúncios com tarifas consideradas desproporcionais deveriam ser removidos. A proposta foi considerada uma “solução consensual” para a crise de preços, mas até agora não houve formalização.

A minuta do TAC, elaborada pela Senacon em parceria com o Ministério do Turismo e a Secretaria Extraordinária para a COP30, enfrentou resistência do setor hoteleiro. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-PA) criticou as exigências do governo, alegando que a proposta era inconstitucional e que as tarifas deveriam ser definidas pelo livre mercado. O presidente da ABIH-PA, Antônio Santiago, afirmou que o setor não está mais em negociação com a Secretaria da COP.

Processo Administrativo

Em paralelo ao TAC, a Senacon investiga práticas abusivas e notificou 24 hotéis. As exigências incluem a apresentação de históricos tarifários e justificativas para aumentos significativos. O setor hoteleiro reagiu, alegando que as notificações são excessivas e que o governo está interferindo indevidamente em atividades privadas.

O TAC previa multas que poderiam chegar a 100% do faturamento bruto de 2024 em caso de reincidência, além de um compromisso de boas práticas que foi assinado apenas por sete imobiliárias da região metropolitana de Belém. A Senacon, em nota, confirmou que não houve assinatura do TAC e que o processo administrativo continua em andamento.

Expectativas para a COP30

A expectativa é que a COP30 atraia um grande número de delegações, mas a falta de um acordo formal sobre os preços de hospedagem gera incertezas. O governo do Pará firmou um acordo de cooperação técnica com a ABIH-PA, garantindo 500 quartos com tarifas entre US$ 100 e US$ 300 para delegações de países em desenvolvimento. Contudo, a ausência de uma plataforma oficial de hospedagem tem dificultado o processo de reservas.

A situação permanece tensa, com o governo buscando garantir tarifas justas e o setor hoteleiro defendendo sua autonomia na definição de preços. A Senacon continua monitorando a situação e poderá encaminhar informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) caso sejam identificadas infrações à ordem econômica.