Estatuto do Pantanal avança no Congresso e gera debate sobre proteção do bioma

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.482/2020, que cria o Estatuto do Pantanal, em 2 de setembro.
A nova legislação estabelece diretrizes para a conservação e uso sustentável do bioma, reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição de 1988.
A advogada Tatiana Cymbalista destaca que a eficácia da lei depende de regulamentação adequada e implementação concreta.
O Estatuto inclui parâmetros para o manejo do fogo, incentiva o ecoturismo e a pecuária sustentável, e cria o Selo Pantanal Sustentável.
Entidades ambientais criticaram o texto, apontando a falta de proteção para a Bacia do Alto Paraguai e a ausência de garantias para os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.

O Congresso Nacional aprovou, em 2 de setembro, o Projeto de Lei nº 5.482/2020, que cria o Estatuto do Pantanal. O texto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para a conservação e uso sustentável do bioma, reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição de 1988.

A nova legislação é vista como um avanço jurídico, segundo a advogada Tatiana Cymbalista, especialista em Direito Administrativo. Ela ressalta que a lei é um passo importante para a proteção do Pantanal, mas alerta que sua eficácia depende de regulamentação adequada. “Sem uma implementação concreta, a lei pode se tornar meramente simbólica”, afirma Cymbalista.

O Estatuto define parâmetros para o manejo do fogo, incentiva o ecoturismo e a pecuária sustentável, e cria o Selo Pantanal Sustentável. A proposta foi aprovada após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu uma legislação específica para o bioma em um prazo de 18 meses.

Críticas e Desafios

Entidades ambientais criticaram o texto, considerando-o insuficiente. Mais de 20 organizações apontaram a falta de proteção para a Bacia do Alto Paraguai, crucial para o regime hídrico do Pantanal, e a ausência de garantias para os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Para esses grupos, o estatuto pode fragilizar a proteção territorial.

O biólogo Maurício Lamano, da Universidade de São Paulo, acredita que o estatuto pode enfrentar ameaças históricas ao Pantanal. “O Zoneamento Ecológico-Econômico é essencial para conter o avanço das fronteiras agrícolas”, destaca. Ele também vê a nova lei como uma oportunidade para o Brasil se afirmar no cenário internacional, especialmente com a COP30 se aproximando.

Implementação e Governança

A efetividade do Estatuto do Pantanal dependerá de sua implementação. Lamano enfatiza que isso requer recursos robustos, monitoramento tecnológico e uma governança participativa. Sem esses elementos, a lei pode não alcançar os resultados esperados, em um território vasto e de difícil acesso.