Anvisa autoriza plantio de cannabis para uso medicinal e pesquisa no Brasil

No dia 28 de janeiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um conjunto de regras que autoriza o cultivo de cannabis no Brasil, restrito ao uso medicinal e a pesquisas científicas.

Como irá funcionar o cultivo?

O cultivo de cannabis no Brasil começará a ter regras mais claras, com definições sobre o que será permitido, o que continua proibido e como funcionará a produção controlada da planta. A partir desta terça-feira (3) o plantio de cannabis obedecerá duas modalidades principais: o plantio para fins medicinais e o cultivo voltado à pesquisa científica.

Baixo teor de THC

Na área medicinal, a autorização contempla exclusivamente a espécie Cannabis sativa L., utilizada na produção farmacêutica. Para garantir o uso restrito à saúde, o teor de THC, principal substância psicoativa da planta, deverá ser igual ou inferior a 0,3%. Com esse limite, abre-se caminho para o desenvolvimento da cadeia nacional de medicamentos e produtos derivados de cannabis sob supervisão regulatória.

No ramo medicinal, o cultivo autorizado será o da Cannabis sativa L., espécie da planta usada para esse fim. Nesse plantio, o teor de THC, principal composto psicoativo da cannabis, deve ser igual ou inferior a 0,3%. Com esse limite, o uso fica restrito a finalidades medicinais, farmacêuticas e de pesquisa, o que abre espaço para a produção nacional de produtos à base de cannabis a partir desse cultivo.

Já o cultivo voltado a pesquisas científicas poderá ser realizado por universidades, institutos, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos. Esse modelo mais abrangente permite o plantio mais variado, que pode conter um teor de THC maior nas plantas. Entretanto, essa modalidade exige segurança reforçada nas áreas de cultivo, com medidas obrigatórias como vigilância por vídeo ininterrupta e controle eletrônico de acesso. Os produtos obtidos nessas pesquisas, porém, não poderão ser comercializados e ficarão restritos ao uso científico.

O ambiente de testes da Anvisa

Além disso, a Anvisa vai criar um “ambiente de teste”, com regras especiais, chamado sandbox, para testar e acompanhar por até cinco anos iniciativas com cannabis fora do modelo industrial tradicional e em pequena escala.

A proposta é reunir dados e evidências para que a Anvisa avalie se esses modelos funcionam e como devem ser regulados. Entre os exemplos estão associações de pacientes que produzem e distribuem derivados de cannabis exclusivamente para seus associados.

A entrada nesse “teste” não será automática: haverá convocação pública, e a Anvisa vai selecionar quem poderá participar. 

Dentro do modelo experimental, ficam proibidas publicidade, venda ao público em geral e comercialização ampla, e os participantes terão de aceitar que, ao fim do período de testes, será necessário se adequar às regras definitivas que a agência estabelecer.

Dentro deste modelo, ficam autorizadas apenas atividades ligadas ao cultivo para fins medicinais, à produção de insumo farmacêutico vegetal e ao desenvolvimento, preparo e fornecimento de produtos para uso medicinal.

A falta de dados sobre a planta

No Brasil, a cannabis medicinal avança em um terreno ainda instável: muitos produtos liberados não precisam provar, com o mesmo rigor, que são eficazes e seguros como os medicamentos tradicionais.

Isso cria uma lacuna de dados, porque faltam estudos padronizados em grande escala e, principalmente, um acompanhamento constante dos resultados e dos efeitos no uso real.

Na prática, o consumo de óleos, extratos e outros formatos cresce, enquanto o país ainda não tem clareza suficiente sobre as doses ideais, as interações com remédios comuns e os riscos para diferentes perfis de pacientes.

Sem uma farmacovigilância bem estruturada e com produtos que variam na composição, na concentração e na qualidade, o paciente acaba virando parte de um teste informal, com pouco rastreamento e grande chance do tratamento não entregar o resultado esperado.

Outras decisões sobre a Cannabis no Brasil

Nos últimos anos, o Brasil também adotou outras medidas sobre a maconha. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte para consumo pessoal não configura crime e fixou o limite de 40 gramas por pessoa.

Na prática, isso significa que a pessoa não responde a processo criminal por esse motivo e não pode ser presa apenas por portar a substância para consumo próprio. Ainda assim, o porte segue como conduta ilegal, e o uso em locais públicos continua proibido.

Quando a Justiça entende que se trata de consumo pessoal, utilizando as 40 gramas como referência, as consequências deixam de ser criminais e passam a ser administrativas e educativas, como advertência e participação em programas de orientação.

Mesmo assim, o tema segue em disputa no Congresso. O Senado aprovou a PEC 45/2023, que pretende criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, e enviou o texto à Câmara dos Deputados em abril de 2024. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por análise e votação em dois turnos na Câmara.

A decisão da Anvisa vale apenas para o uso medicinal e para pesquisas, enquanto a descriminalização do porte atinge o público em geral. Com isso, o Brasil passa a viver um cenário em que o debate sobre drogas, especialmente a cannabis, ganha cada vez mais espaço.