O Tribunal de Justiça de Goiás determinou, em decisão liminar nesta quarta-feira, a suspensão imediata dos anúncios publicitários no Prime Video da Amazon. A medida é válida apenas para assinantes antigos, que contrataram o serviço antes da introdução das propagandas em abril. Além disso, a Justiça proibiu a cobrança de uma taxa extra para a remoção dos anúncios, mantendo o valor original da assinatura em R$ 19,90 mensais.
A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Ministério Público de Goiás, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Amazon do Brasil. O MP alegou que a empresa alterou unilateralmente os termos do contrato ao incluir anúncios em filmes e séries, uma prática que não existia anteriormente. A promotoria classificou a cobrança de R$ 10 mensais para assistir sem interrupções como uma estratégia de “venda casada”, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.
A Justiça goiana também apontou a falta de transparência da plataforma, que não informou adequadamente sobre a quantidade, frequência ou duração dos anúncios. A partir de agora, a Amazon deverá fornecer essas informações de forma clara nos novos contratos e garantir aos consumidores o direito de rescindir o contrato sem penalidades.
A decisão ainda estabelece que a Amazon deve comunicar os consumidores afetados e criar canais específicos de atendimento sobre o caso. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil, com limite total de R$ 3 milhões.
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