A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que cria um marco legal para o combate ao crime organizado e institui um tributo sobre apostas online com o objetivo de financiar ações de segurança pública. O texto segue para o plenário, ainda sem definição de data de votação.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou que a arrecadação estimada com o novo tributo é de cerca de 30 bilhões de reais por ano. A contribuição incide sobre transferências realizadas por pessoas físicas a plataformas de apostas, com alíquota de 15%.
O projeto também endurece punições para membros de facções criminosas e milícias privadas, prevendo penas em dobro para quem comanda esses grupos. Define facção como organização que controle território ou atue interestadualmente com violência, coação ou ameaça.
Impacto da proposta
A proposta representa mudança relevante no combate ao crime organizado, ao associar o combate à criminalidade a fonte de recursos para segurança pública. A aprovação na CCJ mantém o foco na implementação de medidas de dissuasão e repressão, com base em novos mecanismos legais.
A depender do plenário, o texto pode entrar em vigor após sanção presidencial e tramitar conforme o rito regimental do Senado. A iniciativa surge no contexto de debates sobre financiamento de ações de segurança e sobre endurecimento de penalidades a organizações criminosas.
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