O Tribunal Supremo da Coreia do Sul decidiu que Bitcoin mantido em exchanges nacionais pode ser apreendido sob a Lei de Processo Penal. A decisão, tomada em dezembro, encerra anos de dúvidas sobre ativos digitais em investigações criminais.
O caso envolveu a apreensão de 55,6 bitcoins, avaliados em cerca de 600 milhões de won. Um suspeito de lavagem de dinheiro contestou a medida, argumentando que moedas em contas de exchanges não são bens passíveis de confisco.
O tribunal confirmou a apreensão, após recurso. A corte entendeu que a legislação abrange objetos tangíveis e informações eletrônicas, incluindo moedas digitais sob controle econômico pelo proprietário, por meio de chaves privadas.
A decisão retoma precedentes de 2018 e 2021, que já reconheceram Bitcoin como ativo intangível com valor econômico sujeito a confisco. A turma ressaltou o controle efetivo via chaves privadas.
Reforço da autoridade de apreensão
A decisão ocorre enquanto a Comissão de Serviços Financeiros avalia um sistema de congelamento de pagamentos para bloquear contas de cripto antes de o dinheiro ser movimentado.
Os reguladores apontam atrasos judiciais que permitem aos investigados transferir recursos para carteiras privadas ou plataformas fora do alcance regulatório.
O mecanismo seria similar aos controles de ações introduzidos em 2025, conforme alterações na Lei de Mercados de Capitais.
Cenário regulatório e fiscalização
Em setembro, autoridades congelaram 75 contas ligadas a um esquema de manipulação de ações de 100 bilhões de won. Foram bloqueados 40 bilhões de won em ganhos.
A Lei de Proteção aos Usuários de Ativos Virtuais, em vigor desde 2024, aumentou as obrigações das exchanges, mas não concedia congelamento prévio.
Caso regulatório sobre stablecoins e abusos de mercado ainda não avançou totalmente, em meio a disputas entre a FSC e o Banco da Coreia.
As autoridades seguem fortalecendo a conformidade nas exchanges, com multas significativas por violações de combate à lavagem de dinheiro.
Um advogado especializado afirmou que a decisão esclarece a natureza legal de moedas em exchanges e pode resolver controvérsias sobre buscas de apreensão em plataformas.
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