A Comisión Europea levou a Espanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não transpor para a legislação nacional duas diretivas comunitárias relacionadas com o IVA, dentro do prazo previsto. A medida foi anunciada nesta quarta-feira. A denúncia cita atraso na aplicação das regras que preveem exenção do IVA para pequenas empresas e autônomos com faturamento anual de até 85 mil euros.
Segundo a Comissão, a Espanha não notificou a transposição completa das diretivas, apesar de cartas de advertência enviadas em 31 de janeiro de 2025 e de pareceres motivados em julho do mesmo ano. A Espanha é apontada como o único país da UE a não cumprir o prazo de transposição.
Contexto regulatório
A norma facilita a gestão do IVA para micro e pequenas empresas ao permitir um teto de faturamento de até 85 mil euros, sob o qual não haveria cobrança nem necessidade de declarações periódicas. A Comissão ressalta que a transposição é opcional para os Estados, mas exige a aplicação das regras de localização do IVA para evitar distorções entre Estados-membros.
Implicações para o país
A falta de transposição pode implicar risco de dupla tributação ou de não incidência do imposto, uma vez que os demais 26 Estados já adaptaram as diretivas. A Comissão aponta que, para que uma empresa espanhola obtenha IVA zero em outro país da UE, é preciso registro nas autoridades nacionais do país onde a prestação ocorre.
Reações e desdobramentos
A associação de autônomos ATA já havia solicitado sanções contra a Espanha por não adotar as mudanças. A entidade alegou que a inação impede que a maioria dos autônomos se beneficie de simplificações reais do IVA, mantendo as obrigações formais comuns às grandes empresas. A imprensa local também reporta que o tema tem sido alvo de declarações políticas, com propostas de isenção do IVA para autônomos que faturam até 85 mil euros, sempre sob inspiração das diretivas da UE.
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