A medida provisória que endurece as regras para o piso mínimo do frete entra em vigor nesta sexta-feira (20). O texto foi publicado pelo governo federal e atende a uma das principais demandas da categoria para evitar paralisações. O objetivo é ampliar a previsibilidade de renda dos caminhoneiros autônomos e reduzir distorções no setor.
Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de registrar todas as operações com o Código Identificador da Operação de Transporte, que comprova o cumprimento do piso. A ANTT poderá bloquear operações que estejam abaixo do valor mínimo estabelecido.
A MP prevê sanções mais duras para empresas infratoras. Em casos de descumprimento reiterado, pode ocorrer suspensão cautelar ou cancelamento do registro de transportador por até dois anos. Contratantes ficam sujeitos a multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular.
A fiscalização será integrada entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, fortalecendo o controle. O texto também autoriza o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso e estabelece mecanismos para coibir práticas irregulares no setor.
A publicação ocorre após pressão de entidades representativas da categoria, que cobravam medidas efetivas para destravar o impasse. A medida encara o debate sobre a efetividade do frete mínimo e busca ampliar a cobertura de fiscalização.
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