A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado derrubou nesta terça-feira (24) o sigilo imposto pelo TCU sobre auditorias que investigam fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. A decisão permite a divulgação dos documentos, exceto dados protegidos por lei, como informações bancárias, conversas telefônicas e dados pessoais.
Entre as auditorias está o processo iniciado pelo TCU contra o Banco Central, relacionado aos documentos que levaram à liquidação extrajudicial do Master. A apuração era feita sob segredo de Justiça e passa a ser acessível aos senadores.
Renan Calheiros, presidente da CAE, afirmou que o sigilo está sendo retirado para permitir a consulta aos documentos recebidos do TCU e para atender ao interesse público. A sociedade passa a ter acesso, dentro das restrições legais.
A medida foi resultado de um pedido dos senadores Esperidião Amin e Eduardo Braga, que contestaram a decisão de confidencialidade imposta ao Legislativo. Eles defendem maior transparência sobre o tema.
A auditoria do TCU colocou o órgão em rota de colisão com o BC, chegando-se a cogitar uma desliquidação que não se concretizou após verificação técnica de que não houve irregularidades no processo.
Medidas propostas pela CAE
Renan Calheiros apresentou três projetos para fortalecer a proteção contra fraudes no sistema financeiro. As propostas partem do grupo criado pela comissão para acompanhar o caso Master.
Uma das medidas visa reduzir riscos com alavancagem baseada no FGC, combatendo captação predatória e transferência indevida de riscos. O Fundo Garantidor de Créditos atua na proteção de investidores.
Outra proposta amplia a competência da CVM para fiscalizar operações em que investidores financiam bancos, como empréstimos a instituições por meio de certificados de depósito. A fiscalização ainda não é ampla nesse âmbito.
A terceira medida endurece punições para gestores de empresas abertas envolvidos em fraudes, prevendo até 12 anos de prisão. A lei também aumenta a responsabilização em casos de falência ou necessidade de ressarcimento aos investidores via FGC.
Fonte: Gazeta do Povo
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