A Receita Federal notificou 13 fabricantes de cigarros para verificar se entram na categoria de devedoras contumazes. A medida decorre da lei do devedor, aprovada em 2025, que define esse status para empresas com inadimplência reiterada sem justificativa.
As notificações visam apurar dívidas superiores a 25 bilhões de reais em tributos. Em sete casos, o CNPJ já foi suspenso por irregularidades fiscais, encerrando operações dessas empresas.
No Brasil, a lei aponta que 3,2 mil empresas concentram mais de 1 trilhão de reais em dívidas com o fisco, o que motivou a adoção de medidas mais rigorosas para coibir práticas de sonegação.
Procedimentos e consequências
Após a primeira fase de notificação, o prazo de 30 dias começa a contar para as empresas pagarem os débitos, normalizarem o patrimônio ou apresentarem defesa. O não cumprimento pode levar à suspensão do CNPJ, inscrição no cadastro de créditos não quitados do setor público e limitação de benefícios fiscais, bem como impedimento de recuperação judicial e de receber isenções.
A apuração envolvendo transações bilionárias aponta indícios de crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de proprietários para ocultar a origem de recursos. As evidências foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal.
Aspectos e declarações
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que, em alguns casos, há ligação entre as empresas devedoras contumazes e atividades criminosas no setor de fumo, como contrabando e fabricação clandestina de cigarros. A análise foca na existência de empresários do crime que atuam nesse segmento, justificando o início das notificações pelo setor.
Entre na conversa da comunidade