Empresas líderes de vale-refeição e vale-alimentação entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para contestar a abertura do mercado a cartões multibenefícios. A ABBT acredita que o governo excedeu sua competência ao alterar o PAT por decreto.
As mudanças, anunciadas em novembro de 2025, incluíram a exigência de arranjos de pagamento abertos a todas as empresas, além de limites de taxas e prazos de liquidação. O impacto direto é a possível entrada de fintechs no mercado, com cardápios de empresas como Alelo, Ticket e VR.
Em fevereiro, passou a valer teto de 3,6% sobre a taxa paga pelo comerciante e prazo de repasse de 15 dias aos restaurantes e mercados. Em 11 de maio, a instituição de arranjo aberto amplia a aceitação de qualquer cartão, independentemente da bandeira.
Reações e posições
A ABBT aponta risco de exaurimento financeiro para as bandeiras, especialmente as de menor porte, que dependem do fluxo de caixa para cumprir compromissos. A defesa sustenta que as mudanças visam modernizar o PAT e foram discutidas com o setor.
Do lado oposto, a Abipag defende a legalidade do decreto, destacando o debate prévio com empresas do setor. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que vai defender a legalidade das medidas no STF.
Decisões judiciais anteriores também dialogam com o tema: em janeiro, a Justiça Federal paulista favoreceu empresas tradicionais, como Pluxee, Ticket e VR, para suspender mudanças; em fevereiro, a AGU conseguiu anular essas liminares.
Contexto regulatório e próximos passos
A Abras apoia as mudanças, alegando benefício no faturamento do setor com redução de tarifas. O debate envolve impactos no fluxo de caixa, contratos existentes e a competitividade entre players tradicionais e fintechs.
Enquanto o STF analisa a ADI, as empresas do setor permanecem em litígio, com decisões a depender de atos judiciais que podem suspender ou manter os novos dispositivos. A administração pública, por sua vez, afirma seguir a regulação vigente.
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