A partir de agosto, empresas deverão informar os Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais emitidas. A regra foi publicada pelo Ministério da Fazenda.
A medida encerra o período de testes e prevê penalidades para quem não aplicar os novos tributos. O ministro da Fazenda, Dário Durigan, destacou que o governo buscará diálogo com a população, adotando uma postura conciliadora.
A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União, com a Receita Federal definindo regras de transição entre o modelo atual e o novo sistema. A expectativa é maior padronização entre CBS e IBS.
Entenda a regulamentação
O decreto detalha o funcionamento da CBS, de competência federal, e do IBS, compartilhado entre estados e municípios, além de orientar a emissão de documentos fiscais e o fornecimento de informações ao Fisco.
Em 2026, começa a fase de transição, com o novo sistema sendo testado em prática e convivendo com os tributos vigentes. A ideia é ajustar processos antes da cobrança plena.
O governo sinaliza que o início da reforma terá caráter orientador, permitindo adaptação por parte das empresas e reduzindo custos de conformidade durante os testes.
Avanços e objetivos
O objetivo é reduzir a fragmentação entre as esferas federais e subnacionais, unificando procedimentos. A integração envolve o Comitê Gestor do IBS e normas federais para assegurar uniformidade na aplicação.
O conteúdo da regulamentação também está conectado às diretrizes para 2027, quando haverá implementação plena do modelo, inclusive para optantes do Simples Nacional, com mudanças no Pis/Cofins e IPI.
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