A partir de 1º de setembro, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviço por meio de um sistema único em todo o país. A mudança estabelece o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os modelos locais de cada município. O objetivo é padronizar a emissão, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
A regra foi definida pela resolução CGSN 189, de 23 de abril de 2026. Com ela, todas as empresas do Simples passarão a operar com o mesmo sistema, independentemente de onde atuam. A medida traz ganhos de compatibilidade entre municípios e facilita a fiscalização.
Quem será afetado
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
- Negócios com pendências administrativas, caso haja enquadramento possível
Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode precisar seguir a norma. A regra não se aplica a operações com mercadorias tributadas pelo ICMS, que continuarão sob sistemas estaduais ou próprios.
Por que foi adotada
A padronização busca simplificar o processo, permitindo emissão em um ambiente nacional único. Os dados fiscais passam a ser compartilhados automaticamente entre os fiscos. Hoje, modelos variam conforme o município, o que exige sistemas diferentes para empresas que atuam em várias cidades.
Como ficará na prática
A emissão ocorrerá via portal online com integração por API das empresas. Assim, a nota emitida terá validade nacional e poderá ser utilizada em qualquer município. A medida traz maior controle fiscal e organização das informações tributárias.
O que esperar
Segundo o governo, a mudança facilitará o cumprimento de obrigações fiscais para empresas que prestam serviços em múltiplos municípios. Paralelamente, deve ampliar a eficiência de fiscalização e a uniformidade de dados. O movimento integra a digitalização e a padronização do sistema tributário brasileiro.
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