O Distrito Federal pode exigir garantias da União para garantir empréstimo de 6,6 bilhões de reais ao BRB junto ao FGC, segundo a governança local. A ideia é socorrer o Banco de Brasília sem depender de recursos federais, mas especialistas entendem que há entraves legais e técnicos.
Selene Peres Nunes, economista especializada em contas públicas e coautora da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma que há caminhos internos para sustentar a operação. Ela sustenta que o DF pode buscar alternativas de garantias sem alterar normas federais, desde que observadas as regras da LRF, do Senado e do Ministério da Economia.
A economista explicou que, mesmo com cumprimento de parte das condições previstas, o DF não teria capacidade de pagamento suficiente para receber garantia da União sem alterações normativas. Nesse cenário, uma das opções seria o próprio DF oferecer garantia ao BRB, que captaria o crédito junto ao FGC, desde que o FGC aceitasse a operação.
Desdobramentos e limites legais
Segundo a LRF, os entes podem conceder garantias a operações de crédito internas ou externas, com contragarantia em valor igual ou superior. O documento também aponta que a contragarantia costuma ser exigida, e que o DF não pode operar sem respeitar os limites de contragarantias diante do FGC, que podem chegar a cerca de 8 bilhões de reais.
A avaliação de Selene Peres Nunes é de que, se a União não mudar portarias, a solução mais viável seria o DF assumir a contragarantia que acompanhe a garantia ao BRB, mantendo o limite atual, com possibilidade de ajustes apenas por mudança normativa específica. Ela também menciona que o FGC pode atuar com assistência financeira sem exigir garantia da União, conforme normas existentes.
Além disso, a especialista destacou que, caso haja delações envolvendo o Master e devolução de recursos, o STF poderia direcionar valores aos lesados, incluindo o BRB, citando precedentes da Lava-Jato. Ela ressalta que o cenário de delação pode influenciar decisões sobre o uso de recursos do DF.
Contexto financeiro e riscos
A economista detalha que o estatuto do FGC permite operações de apoio financeiro com instituições associadas ou controladores, mas impõe limites de contragarantia para o ente federativo. O DF tem potencial para oferecer garantias mediante recursos próprios, como receitas futuras não vinculadas a tributos, participações e imóveis dominicais, desde que dentro dos limites legais.
Apesar disso, o processo envolve a necessidade de autorização para ampliar o uso de contragarantias, o que, na prática, exigiria mudança normativa ou autorização específica do Senado. A Capag, o rating do DF, está em nível C, o que impacta a obtenção de garantias sem que haja alterações legais.
Fontes do BRB indicaram que o aval do Tesouro Nacional poderia reduzir o custo da operação, alongar prazos e reduzir juros. O GDF não comentou o assunto até o fechamento desta edição.
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