A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) estima que R$ 410 milhões por ano seriam suficientes para bancar os pleitos de fiscalização do órgão e ampliar sua capacidade de atuação. A avaliação foi apresentada em audiência pública no STF nesta segunda-feira, 4, durante a ADI 7791.
Segundo o superintendente da CVM, Daniel Valadão, a relação entre capitalização de mercado e número de regulados por servidor ativo mostrou aumento expressivo: de R$ 5,6 bilhões por servidor em 2006 para R$ 37,6 bilhões em 2026.
A relação entre regulados e servidores ativos também subiu, passando de 20,2 em 2006 para 192,5 em 2026, conforme dados da instituição. A CVM sustenta que o órgão está subdimensionado diante do crescimento do mercado.
Os representantes da CVM argumentam que houve redução do tamanho da agência, ao mesmo tempo em que o mercado cresceu e as atribuições aumentaram. O diagnóstico aponta necessidade de mais inspetores, mais agentes executivos e maior uso de tecnologia.
A CVM ressalta ainda a necessidade de equiparação salarial com outras carreiras do Executivo, para atrair e reter profissionais qualificados. A audiência foi promovida pelo ministro Flávio Dino, no STF.
O questionamento principal da ação é sobre como a taxa de fiscalização é calculada e para onde os recursos são destinados. O Partido Novo sustenta que a maior parte da arrecadação vai para o Tesouro Nacional.
Dados da própria CVM indicam arrecadação total anual com a taxa de fiscalização de R$ 1,13 bilhão, com renda líquida de R$ 793 milhões após DRU. As despesas totais da CVM somam R$ 316 milhões anuais.
Sobre o uso dos recursos, a ação argumenta que o dinheiro estaria sendo desvirtuado, configurando imposto mascarado de taxa com finalidade meramente arrecadatória, o que, segundo o partido, seria inconstitucional.
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