A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em turno suplementar, projeto que permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagar obras e serviços de engenharia com créditos tributários ou quitação de multas administrativas. A notícia segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O PL 1.252/2023 autoriza entes federativos a criar programas que concedam créditos tributários ou quitar multas em troca da execução ou financiamento de obras públicas. Os créditos devem envolver tributos do próprio ente e ser usados para compensar dívidas com a mesma administração. A proposta também abrange contratos de PPPs, sujeitando-se a avaliação de interesse público por um comitê com pelo menos três servidores estáveis.
Nova forma de financiar obras públicas
A ideia inclui regras de transparência, limites para a concessão de créditos (até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida, prevalecendo o maior valor) e sanções para irregularidades. Se houver mais de uma proposta, a contratação será realizada por licitação; com um único interessado, exigirá justificativa técnica.
Audiência com Galípolo é reagendada
A CAE reagendou a audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para o dia 19 de maio. Ele não compareceu à reunião desta terça, conforme informou o presidente do colegiado, senador Renan Calheiros, por causa de mal-estar.
A audiência deverá tratar de política monetária e da atuação do BC, incluindo o caso do Banco Master. Na última sessão, Renan destacou a importância da presença de Galípolo para esclarecimentos aos senadores.
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