Começam a valer nesta terça-feira (19) as novas regras para empréstimos consignados do INSS destinados a aposentados e pensionistas. O objetivo é ampliar a segurança na contratação e reduzir fraudes associadas ao crédito.
Cerca de 17 milhões de beneficiários já utilizam o consignado, conforme dados da Federação Brasileira de Bancos. Entre as mudanças, está o reconhecimento facial para confirmar a contratação, com prazo de cinco dias para o registro no Meu INSS após solicitar o empréstimo.
Quem não concluir o registro biométrico dentro desse prazo terá o contrato cancelado automaticamente. O INSS também aumentou o prazo máximo de pagamento de oito para nove anos e permitirá início de pagamento em até três meses.
Medidas adicionais e funcionamento
Desde janeiro está proibida a contratação por telefone ou por procuração, e o comprometimento da renda continua limitado a 40% do benefício. O cartão consignado vinculado ao benefício passa a permitir usar a margem disponível para um empréstimo comum, respeitando o teto de 40%.
A adoção dessas regras ocorreu após denúncias de descontos ilegais por entidades e associações. Uma lei de 2025, sancionada em janeiro, também proibiu cobranças automáticas de mensalidades e contribuições em benefícios do INSS.
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