O Senado analisará na próxima semana a PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. O texto, de Vanderlan Cardoso, transforma a autonomia hoje vigente em uma autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
O substitutivo elaborado pelo senador Plínio Valério, apresentado na CCJ, busca consolidar um regime jurídico específico para o BC e afastar críticas de desvinculação completa do controle estatal. A votação ficou marcada para 27 de maio.
A PEC atual já assegura autonomia técnica e operacional ao BC pela Lei Complementar 179/2021, porém, manteve o BC sob o Orçamento da União. O substitutivo propõe que o BC tenha orçamento próprio, desvinculado do Tesouro e com receitas próprias.
Regime jurídico
O relatório de Valério cria o status de “entidade pública de natureza especial” para o BC, com autonomia técnica, administrativa e financeira. O Banco Central passaria a não ser apenas uma autarquia, mas uma instituição integrada ao setor público financeiro.
Para o relator, o novo modelo evita conflitos jurídicos com outras entidades públicas e mantém o BC como órgão estatal com regime jurídico próprio, sem finalidade lucrativa e com funções típicas de Estado.
Fora do Orçamento
O substitutivo prevê que o orçamento do BC seja custeado por receitas próprias, como rendimentos de ativos. O objetivo é reduzir contingências orçamentárias e evitar pressões políticas sobre a autoridade monetária.
Essa mudança facilita a gestão de ativos, reservas internacionais e operações de emissão de moeda, cuja receita passaria a sustentar o funcionamento do BC sem depender de dotações anuais.
Demandas e controles
O texto incorpora pleitos do presidente Gabriel Galípolo, segundo o qual a autonomia orçamentária permitiria investimentos em tecnologia e pessoal. Ao mesmo tempo, o parecer estabelece mecanismos de controle pelo CMN e pelo Senado para despesas, pessoal e investimentos.
Além disso, o relator estabelece limites de gastos com pessoal, mantendo direitos de servidores estáveis, com regras de teto e previdência preservados para ativos e aposentados.
Pix e justiça
A PEC assegura que o Pix permaneça sob controle exclusivo do BC e gratuito para pessoas físicas, buscando evitar privatizações ou mudanças difíceis de reverter. Há ainda a preservação da Justiça Federal para ações envolvendo o BC.
O substitutivo admite que o BC administre aposentadorias e pensões de seus servidores com receitas próprias, e prevê futuras regulamentações sobre contratações por lei complementar.
Emendas e futura regulamentação
Valério acolheu emendas que dão ao BC a prerrogativa de encaminhar propostas ao presidente da República e que ajustam o relacionamento financeiro com a União. Emendas sobre cartórios e o Fundo Garantidor de Créditos foram rejeitadas.
O relatório mantém o BC no âmbito do direito público, mas com regime jurídico diferenciado. O presidente da República terá 120 dias após a promulgação para enviar o projeto de lei complementar que regulamentará o novo regime.
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