A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central. A votação, realizada de forma simbólica, ainda precisa passar pelo plenário e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A PEC define o banco como instituição de natureza especial, com autonomia financeira e orçamentária.
Pelo texto, o Banco Central passa a deixar de depender do orçamento da União para gerir seus próprios recursos. A instituição poderá realizar concursos e contratações sem autorização do Governo Federal. A fiscalização da gestão de pessoal ficará a cargo do Congresso e do Tribunal de Contas da União. A PEC também prevê a garantia da gratuidade do Pix para pessoas físicas e impede sua privatização ou concessão, mantendo o serviço sob negociação pública.
Pontos-chave
A proposta ainda tramita desde 2023 e não tem data definida para votação em dois turnos no plenário do Senado. A base governista não apoiou a aprovação na CCJ, o que gerou questionamentos sobre impactos no orçamento público. Caso o texto seja aprovado no Senado, o próximo passo será a análise pela Câmara dos Deputados.
Próximos passos
A PEC pode receber alterações ao longo da tramitação. A expectativa é de que o plenário do Senado defina o cronograma para a análise em dois turnos. Não há mudanças previstas no conteúdo principal enquanto aguarda o aval dos parlamentares. O objetivo é confirmar a autonomia do Banco Central e consolidar a proteção ao Pix como serviço público.
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