A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas de pagamento. Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que restringem o uso dos benefícios a equipamentos e redes habilitados pelas operadoras.
As mudanças haviam começado a valer de vez no último sábado (7), como parte da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A União poderá recorrer da decisão.
A suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto. Segundo ele, essa exigência não está prevista na lei que criou o PAT. Na decisão, o juiz também questionou a definição de critérios para extinguir o modelo fechado de pagamentos.
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, disse o magistrado.
O que muda para quem usa VR e VA?
A decisão interrompe a ampliação da aceitação dos cartões em diferentes maquininhas. Na prática, os trabalhadores voltam a depender das redes e dos equipamentos habilitados para processar cada benefício.
A regra suspensa previa a interoperabilidade, sistema que permitiria o uso de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceitasse a modalidade. Entre as empresas abrangidas pelas mudanças estavam Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.
A proposta do governo era aumentar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação, além de estimular a concorrência no mercado.
O decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador também estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. Entre as medidas previstas estão taxa máxima de 3,6% sobre as transações, tarifa de intercâmbio limitada a 2% e prazo de até 15 dias corridos para o pagamento aos comerciantes.
+ Vale-refeição e alimentação: o que muda nos cartões em novembro
+ Audiência sobre bets: governo defende proibição e clubes falam em prejuízos
Entre na conversa da comunidade