A Comissão Especial da Câmara adiou a votação da PEC 231/2019, que altera a repartição de receitas federais. O atraso ocorreu nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, após pedido de vista do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O parecer é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A PEC é de autoria de Lopes e de Pedro Uczai (PT-SC).
A proposta cria mudanças estruturais na forma de distribuir impostos arrecadados. A primeira altera o FPM, aumentando o repasse aos municípios em 1 ponto percentual. O cálculo passa a incidir sobre IR, IPI e o novo Imposto Seletivo.
A segunda mudança cria os Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste. O objetivo é promover igualdade de instrumentos de desenvolvimento entre regiões, equiparando com o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Mudanças propostas
O texto prevê destinar 1% da arrecadação de IR, IPI e do Imposto Seletivo para programas de financiamento do setor produtivo da Região Sul, e mais 1% para a Região Sudeste. O dinheiro não fica direto nos caixas estaduais.
A gestão ficaria a cargo de bancos regionais de desenvolvimento, com financiamento a juros menores para o setor produtivo. O foco são cooperativas, agricultura familiar e pequenas indústrias em municípios de menor renda per capita.
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