O projeto que altera o teto de faturamento do Simples Nacional pode impactar municípios e estados, segundo entidades públicas. CNM, Comsefaz e FNP alertam que, se aprovado, haverá perda de arrecadação e prejudicarão as micro, pequenas e médias empresas. A tramitação ocorre na Câmara dos Deputados, em comissão especial.
As entidades destacam que o PLP 108/2021 eleva limites para enquadramento no regime simplificado. Hoje, o teto do MEI passa a ser próximo de R$ 145 mil, o das microempresas (ME) sobe para R$ 870 mil e o das Empresas de Pequeno Porte (EPP) para cerca de R$ 8,7 milhões. A medida pode ampliar benefícios a negócios maiores.
A crítica é de que o aumento de tetos tende a incentivar a migração de empresas de médio e grande porte para o Simples, prejudicando a competitividade real das pequenas empresas locais. Atualmente, esses pequenos negócios respondem por 97% das empresas abertas no país.
Impacto na arrecadação
A proposta pode reduzir a arrecadação de municípios em R$ 6,5 bilhões e de estados em R$ 14,6 bilhões, segundo as entidades. A queda pode afetar finanças de políticas públicas locais e estaduais, conforme o estudo informal citado pelas organizações.
Desafios e incertezas
Entre as incertezas estão impactos no IBS e no uso de créditos fiscais entre regimes. As entidades apontam falta de estudos técnicos para embasar as mudanças e ressaltam riscos de concentração de contribuintes, com efeitos variáveis conforme o estado.
As organizações pedem cautela e estudos aprofundados antes de avanços do PLP 108/2021. A decisão permanece pendente na comissão especial, sem previsão de votação. As informações oficiais ainda não indicam cronograma.
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