O governo estimate que renúncia fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano ocorrerá se o Congresso aprovar o PLP 108/2021. O texto amplia o teto do MEI e foi aprovado pelo Senado; agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, o faturamento anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o microempreendedor poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
O Ministério da Fazenda aponta o impacto fiscal, mas o governo apoia a pauta. O relator na Câmara é o deputado Jorge Goetten, representante do Republicanos-SC.
Propostas sob análise e impactos
Além do MEI, nove textos tramitam no Congresso com estimativas de impacto de R$ 111 bilhões por ano. As projeções combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo mudanças previdenciárias.
Entre os textos monitorados, o PLP 108/2021 é o que tem o maior efeito anual, com R$ 50 bilhões. Outros projetos envolvem renegociação de dívidas, imunidade tributária de templos e benefícios para entidades sem fins lucrativos.
Detalhes do MEI e cenário fiscal
A atualização do teto do MEI é a mais relevante entre os itens listados pelo governo. Dados do Sebrae indicam que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem o limite atual.
A avaliação da equipe econômica ressalta que números médios podem subestimar custos reais em exercícios específicos, devido à distribuição de despesas e receitas.
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