O governo decidiu ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano até 2028. A implementação será escalonada, chegando a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil no ano seguinte.
A medida foi negociada entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A equipe econômica, que inicialmente resistiu, acabou concordando durante as tratativas envolvendo a PEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1.
O texto também prevê ampliar o número de funcionários que podem ser contratados pelos MEIs, ampliando a atuação econômica do regime.
Pacote para micro e pequenos empresários
Estimativa do governo aponta que cerca de 15 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela mudança. A atualização é apresentada como ajuste aos valores defasados pela inflação.
Entretanto, o impacto fiscal preocupa a equipe econômica. A projeção aponta perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4 bilhões entre 2027 e 2028, além de impactos atuariais de cerca de R$ 90 bilhões nas contas previdenciárias ao longo de sete décadas.
Simples Nacional e resistências
Enquanto o MEI avança, há resistência a atualizar as faixas de enquadramento do Simples Nacional. Parlamentares defendem a medida para evitar migração de empresas para o MEI por ganhos tributários.
O Ministério da Fazenda aponta custo próximo de R$ 50 bilhões por ano com uma atualização ampla das faixas. O governo sustenta que há defasagem, mas o momento fiscal não permite avançar.
Medidas adicionais para empreendedores
Além do aumento do teto do MEI, o governo prepara um programa de renegociação de dívidas tributárias para microempreendedores individuais, com parcelamentos de até 145 meses e descontos de até 70% sobre multas e encargos.
O pacote inclui ainda iniciativas já em curso, como o programa Contrata Mais Brasil, que conecta pequenos empresários a oportunidades com órgãos públicos.
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