O governo federal vai enviar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais, o MEI. O limite atual é de 81 mil reais por ano, o que corresponde a cerca de 6.750 reais por mês. Também deve aumentar o número de empregados permitidos para o MEI, de um para pelo menos dois.
A proposta integra o pacote de mudanças apresentadas pelo governo para fortalecer o MEI, segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Ele afirmou que a medida beneficia microempreendedores em todo o país e que não houve reajuste no teto há anos, desde janeiro de 2018.
Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o andamento da tramitação. Motta explicou que a proposta deve passar por comissão especial antes de avançar ao plenário.
Comissão da Câmara
A Câmara já conta com uma comissão especial discutindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe aumentar o teto do MEI para 130 mil reais e revisar o regime do Simples Nacional. O relatório deve orientar o aperfeiçoamento da matéria.
PEC da 6×1
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou fôlego no contexto da tramitação da PEC que visa encerrar a jornada 6×1 e reduzir a carga horária de 44 para 40 horas semanais. A proposição avança em fases distintas entre Câmara e Senado. A PEC 6×1 segue travada no Senado, dependendo de acordo entre as lideranças.
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