Anette Vernaschi Toppan, professora e empresária, moveu ação contra o Banco Central do Brasil por violação de direitos autorais, pedindo indenização de no mínimo R$ 1 milhão. O caso tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e está em fase inicial.
A autora afirma ter registrado, em 2014, na Biblioteca Nacional o projeto “Tá Pago”, uma metodologia de transferência eletrônica e instantânea de valores. Segundo a ação, a proposta usaria créditos de celulares como substituto de dinheiro, ainda que a empresa não integre o sistema financeiro à época.
Entre 2015 e 2016, Anette sustenta que seu sócio procurou o Banco Central para obter autorização de funcionamento de um arranjo de pagamento, coincidindo com estudos sobre o Pix. A ação alega ter sido quem idealizou a ideia que originou o Pix, lançado pelo BC em 2020.
O Banco Central nega qualquer violação de direitos autorais e afirma que já existiam sistemas de pagamentos móveis semelhantes. O BC não comentou oficialmente o caso. A defesa alega que não houve infracção e que as evidências ainda precisam ser analisadas.
A ação foi distribuída em setembro de 2025 e permaneceu em segredo de Justiça até maio, quando tornou-se pública. O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou pedido de produção de prova pericial técnica especializada.
O magistrado determinou que a parte autora apresente recurso contra essa decisão, enquanto há discussão sobre documentos apresentados pela defesa em língua estrangeira. O tribunal decidiu que traduções são necessárias para que as provas sejam admitidas.
O processo também envolve questões processuais: a defesa do BC pediu reconsideração da decisão sobre as traduções, e aguarda nova posição do juiz. A advogada da autora, Anette, busca reconhecimento de direitos autorais, royalties e indenização por danos morais e materiais.
O escritório de defesa é chefiado pelo Dr. José Luís Mazuquelli, sócio do Gomes Altimari Advogados. O advogado afirma manter expectativa positiva quanto ao desfecho, destacando a importância econômica de temas ligados ao Pix.
Contexto externo: o tema do Pix tem ganhado atenção internacional, com o Escritório de Representante Comercial dos EUA reforçando a importância estratégica do sistema em eventuais negociações comerciais. Em julho, esse órgão sinalizou possíveis medidas de proteção a exportações brasileiras.
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