A Receita Federal divulgou hoje a primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, após concluir o rito previsto na Lei Complementar 225/2026. A publicação ocorre ao fim de um processo administrativo que incluiu notificação e prazo para resposta.
Contribuintes foram avisados e tiveram 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa, com garantia de contraditório e ampla defesa. Os primeiros enquadrados pertencem ao setor fumageiro, segundo a Receita.
Quem não se manifestou dentro do prazo teve declaração de revelia e o enquadramento formal como devedor contumaz.
Consequências para os listados
Os listados ficam sujeitos a vedações previstas na LC 225/2026, como o impedimento de usufruir benefícios fiscais, de participar de licitações da administração pública e de pedir recuperação judicial.
A medida também prevê sanções cadastrais e em programas de conformidade, incluindo declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e o cancelamento de selos adquiridos em programas de conformidade.
Objetivo da lei e disponibilidade de informações
A Receita afirma que a norma não mira empresas com dificuldades financeiras pontuais, e sim a inadimplência estruturada e repetida, que prejudica a competição e a economia. A página específica sobre Devedor Contumaz já está disponível no portal do governo federal.
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