O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o programa Desenrola, com descontos de até 70% para dívidas de pequenos empresários. A medida busca facilitar a quitação de pendências ativas.
O texto prevê mudanças no regime de microempreendedor individual (MEI). O teto de faturamento anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também permite que MEIs contratem até dois funcionários.
O foco do MEI envolve cerca de 3,5 milhões de microempreendedores com dívida ativa que podem perder o CNPJ. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 4 mil, com descontos de até 70% para pagamentos.
Desenrola e limites
As negociações ficam limitadas a transações de até R$ 20 mil e visam regularizar dívidas vencidas, facilitando a adesão de empresas ao Microempreendedor Individual.
Impactos previstos
Especialistas observam potencial impacto fiscal e administrativo, com maior formalização de pequenos negócios e redução de inadimplência no segmento. A confirmação depende da aprovação do Congresso.
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