PGFN prepara três editais para acordos de transação com contribuintes em 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando três novos editais para o Programa de Transação Integral (PTI), uma estratégia do governo para alcançar a meta de déficit zero em 2024. Os editais abordarão temas relevantes, como a inclusão de descontos condicionais na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Além disso, os documentos tratarão da incidência de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nos processos de desmutualização da Bovespa e da BM&F. Essa medida visa esclarecer a tributação sobre operações financeiras que envolvem a transformação de entidades em companhias de capital aberto.

Outro ponto importante a ser discutido é a irretroatividade do conceito de praça para fins de incidência do IPI. Essa questão é crucial para definir como e quando o imposto deve ser aplicado, impactando diretamente as empresas que operam no setor.

Essas iniciativas são vistas como fundamentais para a recuperação fiscal do país e para a promoção de um ambiente de negócios mais claro e previsível, refletindo o compromisso do governo em ajustar a legislação tributária.