Grupos de tecnologia processam CFPB por regulamentação de aplicativos de pagamento como bancos

Duas importantes associações do setor tecnológico, NetChoice e TechNet, estão contestando a iniciativa do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) de tratar aplicativos de pagamento e carteiras digitais como instituições financeiras. Em uma ação judicial apresentada em um tribunal federal em Washington, DC, as organizações alegam que a regulamentação digital do CFPB, anunciada em 21 de novembro de 2024, é arbitrária e caprichosa. Chris Marchese, diretor de litígios da NetChoice, afirmou que a ação do CFPB "subverte o estado de direito" e pode prejudicar consumidores e inovações.

Esta é a segunda ação judicial relacionada à regulamentação, sendo que o Google já havia processado o CFPB em dezembro, após a inclusão da Google Payment Corp. sob supervisão federal. O porta-voz do Google, José Castañeda, classificou a regra como um "claro caso de excesso de poder do governo". A nova norma, que entrou em vigor no final de dezembro, permite ao CFPB supervisionar a conformidade dos processadores de pagamento digital com leis federais de privacidade e fraude.

NetChoice e TechNet argumentam que o CFPB não identificou adequadamente os riscos aos consumidores que justificariam a nova regulamentação. A ação judicial afirma que o órgão "falhou em mostrar que os riscos aos consumidores que a regra pretendia aliviar existiam", sugerindo que a regulamentação foi criada sem uma base sólida. Os aplicativos afetados, como Apple Pay, Google Wallet, PayPal, Venmo e Cash App, processam mais de 13 bilhões de transações anualmente.

Além disso, o Cash App, da Block, enfrenta um total de R$ 255 milhões em acordos relacionados a suas práticas de proteção ao consumidor. A empresa concordou em pagar R$ 80 milhões a 48 estados por violações de leis que visam impedir atividades ilícitas. O CFPB também alcançou um acordo com a Block, que inclui R$ 120 milhões para clientes do Cash App e R$ 55 milhões para o CFPB, devido a medidas de segurança inadequadas que expuseram os consumidores a fraudes.