CVM lança regime FÁCIL para facilitar acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais

Em setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/24, que propõe o regime de Facilitação do Acesso a Capital e Incentivos a Listagens, conhecido como FÁCIL. O prazo para contribuições foi encerrado em 18 de dezembro, e as sugestões estão em análise. O FÁCIL visa atender as Companhias de Menor Porte (CMP), que buscam financiamento no Mercado de Capitais, tanto por meio de investimentos quanto de endividamento, oferecendo um regime regulatório diferenciado e experimental.

A proposta do FÁCIL busca reduzir custos e simplificar o acesso ao mercado, sem comprometer a proteção dos investidores. Atualmente, há uma lacuna entre as opções de financiamento disponíveis, com o crowdfunding atendendo empresas com faturamento de até R$ 40 milhões e as resoluções tradicionais sendo mais atrativas para grandes companhias. O FÁCIL se posiciona como uma alternativa viável para captações entre R$ 15 milhões e R$ 500 milhões, com a CVM identificando pelo menos 206 potenciais candidatos ao novo regime.

O FÁCIL introduz inovações, como a concessão automática de registro de emissor de valores mobiliários para CMP, além de dispensar obrigações informacionais, como a apresentação de informações contábeis trimestrais. O regime também prevê três modalidades de ofertas públicas, permitindo captações superiores a R$ 300 milhões com requisitos simplificados e a possibilidade de ofertas diretas sem a necessidade de registro na CVM.

Por fim, o FÁCIL busca ampliar o acesso ao crédito corporativo, facilitando a captação de recursos fora do sistema bancário tradicional e contribuindo para a redução dos spreads de crédito para pequenas e médias empresas. A proposta reflete um compromisso com a inovação e a governança, promovendo um Mercado de Capitais mais democrático e inclusivo.