Procon-SP notifica Nintendo por cláusulas abusivas em novos termos de uso de jogos

O Procon-SP notificou a Nintendo para esclarecer mudanças em seus termos de uso, que incluem cláusulas consideradas abusivas. A empresa tem 48 horas para responder. As novas regras permitem o bloqueio ou cancelamento de contas "por qualquer motivo", além de tornar serviços ou dispositivos permanentemente inutilizáveis.

Segundo o Procon-SP, a falta de critérios claros para essas ações é problemática. Cláusulas que permitem mudanças unilaterais no contrato são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90, que regula o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tais cláusulas podem ser consideradas nulas.

Além disso, os novos termos impõem a arbitragem individual obrigatória, o que impede os consumidores de processar a empresa ou participar de ações coletivas. Essa imposição contraria a legislação brasileira, que garante ao consumidor o direito de escolher como proceder judicialmente em caso de conflitos.

O Procon-SP destaca que essa disposição de arbitragem renuncia ao direito de julgamento por júri, limitando as opções dos consumidores. A empresa deve responder ao Procon-SP até quinta-feira (15). Consumidores que se sentirem prejudicados podem registrar reclamações junto ao Procon de sua cidade ou estado.