Justiça Federal suspende paralisação das atividades da Pixbet em apostas esportivas

A Justiça Federal concedeu uma liminar favorável à Pixbet, permitindo a continuidade de suas operações no setor de apostas esportivas. A decisão suspende os efeitos de uma medida cautelar que havia determinado a paralisação das atividades da empresa na semana passada.

O juiz Leonardo Tavares Saraiva reconheceu o risco de prejuízos irreversíveis, como a impossibilidade de cumprir contratos publicitários, especialmente relacionados ao Campeonato Brasileiro. A medida cautelar, expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, alegava que a Pixbet não apresentou um relatório técnico no prazo de noventa dias, conforme exigido pela Portaria SPA/MF nº 722/2024.

Interpretação da Norma

O magistrado entendeu que a suspensão da autorização se baseou em uma interpretação ambígua da norma regulatória. Ele destacou que a norma não especifica se o prazo deve ser contado a partir da autorização provisória ou da definitiva, concedida à empresa apenas em abril de 2025. Assim, o juiz determinou que o prazo deve iniciar com a autorização definitiva, quando a empresa está plenamente habilitada.

O advogado Nelson Wilians, representante da Pixbet, afirmou que a liminar reforça a importância da atuação responsável do poder público nas relações com o setor privado. A decisão garante segurança jurídica às empresas que seguem as regras e fortalece a confiança no ambiente regulatório brasileiro. Com a liminar, a Pixbet poderá continuar suas operações normalmente até nova manifestação da Justiça.