Câmara aprova novo crédito consignado e amplia acesso a trabalhadores brasileiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, uma medida provisória que amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, incluindo motoristas de aplicativo. O texto agora segue para o Senado e precisa ser aprovado até 9 de julho para se tornar lei.

Com a nova legislação, qualquer trabalhador formal poderá solicitar empréstimos com desconto em folha, facilitando o acesso ao crédito. A proposta foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março e já está em vigor, mas a aprovação no Congresso é crucial para sua consolidação. O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a inclusão dos motoristas de aplicativo permitirá que esses profissionais tenham acesso a condições mais favoráveis.

Novas Regras e Fiscalização

Além da inclusão dos motoristas, a MP estabelece novas regras de fiscalização para evitar irregularidades. Entre as medidas, está o Termo de Débito Salarial, que visa acelerar a atuação da inspeção do trabalho. Também foi instituída uma multa de 30% sobre valores retidos indevidamente, reforçando a proteção dos trabalhadores.

O volume de concessão do novo consignado já surpreende o governo, com R$ 14 bilhões em empréstimos ofertados até o fim de maio. A MP também altera a definição do limite de juros do consignado do INSS, transferindo essa responsabilidade para o Conselho Monetário Nacional (CMN), em vez do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Essa mudança atende a um pedido dos bancos, que alegam que o CNPS não possui mais a competência técnica necessária.

Críticas e Desafios

Desde o início do terceiro mandato de Lula, instituições financeiras têm criticado a condução do processo pelo CNPS. Em 2023, o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, estabeleceu que o teto dos juros seguiria a queda da taxa Selic, mas não houve a mesma ação quando a taxa começou a subir novamente. Essa situação levou a ABBC a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade da atuação do INSS e do CNPS na definição do teto de juros.

A aprovação da MP é vista como um passo importante para aumentar a inclusão financeira e oferecer melhores condições de crédito para uma gama mais ampla de trabalhadores. A expectativa é que a nova plataforma traga mais transparência e competitividade ao mercado de empréstimos consignados.