A Justiça do Rio de Janeiro anulou na sexta-feira (27) as multas ambientais de mais de R$ 16 milhões aplicadas a Neymar Jr. pela Prefeitura de Mangaratiba, na Costa Verde do Rio de Janeiro, por causa da construção de um lago artificial em sua mansão. A decisão do juiz Richard Robert Fairclough, da Vara Única […]
A Justiça do Rio de Janeiro anulou na sexta-feira (27) as multas ambientais de mais de R$ 16 milhões aplicadas a Neymar Jr. pela Prefeitura de Mangaratiba, na Costa Verde do Rio de Janeiro, por causa da construção de um lago artificial em sua mansão.
A decisão do juiz Richard Robert Fairclough, da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, julgou procedente a ação do jogador, cancelou os autos de infração, confirmou a suspensão da cobrança que já estava em vigor desde 2024 e condenou o município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
O que embasou a decisão
Na sentença, o magistrado afirmou que não houve comprovação de dano ambiental nem demonstração de que a obra exigia licenciamento ambiental prévio. A decisão também apontou falhas no processo administrativo, como ausência de provas técnicas, inexistência de laudos que comprovassem poluição ambiental e falta de demonstração de dano efetivo ao meio ambiente.
O juiz ainda citou relatório do Inea, Instituto Estadual do Ambiente, segundo o qual a obra não causou impacto ambiental negativo.
A prefeitura sustentava que o imóvel fica na zona de amortecimento do Parque Estadual Cunhambebe e, por isso, a fiscalização municipal teria respaldo na legislação federal.
A Justiça, porém, entendeu que o município não comprovou omissão, insuficiência, falha ou ausência de atuação do Inea que justificasse a intervenção na competência de fiscalização.
Segundo a decisão, a responsabilidade de fiscalizar e punir infrações ambientais recai, em regra, sobre o órgão que emite o licenciamento, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
Como o caso começou
A controvérsia teve início em junho de 2023, quando fiscais da prefeitura interditaram uma obra na mansão de Neymar em Mangaratiba sob a justificativa de falta de licenciamento.
No processo, o jogador afirmou que comprou o imóvel em fevereiro de 2023 para morar com a família e que, meses depois, contratou uma empresa para transformar um tanque de concreto já existente em uma piscina temática com aspecto de lago natural.
Segundo sua versão, a reforma durou dez dias, incluiu paisagismo e foi divulgada nas redes sociais, o que atraiu a atenção das autoridades após denúncias de possíveis irregularidades ambientais.
Depois da interdição, a Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba aplicou quatro multas: R$ 10 milhões por realização de obra passível de controle ambiental sem autorização, R$ 5 milhões por movimentação de terras sem autorização, R$ 1 milhão por descumprimento de embargo e R$ 10 mil por supressão de bosque sem autorização.
Na defesa, Neymar sustentou que a intervenção ocorreu em área privada residencial, sem potencial poluidor e sem exigência de licença ambiental pela legislação.
Os advogados também afirmaram que as autuações se basearam em vídeos publicados na internet e em suposições, e não em vistorias técnicas que comprovassem irregularidades.
Em nota oficial, a administração municipal informou que ainda não havia sido formalmente notificada da decisão e, por isso, não comentaria o mérito do caso. O comunicado também afirmou que a fiscalização na mansão ocorreu na gestão anterior e declarou confiança na Justiça para a condução do caso.
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