Governo federal apresenta plano para regulamentar acesso a tratamentos com Cannabis medicinal

Na última segunda-feira, dia dezenove de maio, o Governo Federal protocolou um plano de ação para regular o acesso a tratamentos com produtos à base de Cannabis medicinal. A proposta, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação deve ser finalizada até setembro de dois mil e vinte e cinco, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A AGU informou que o plano envolve a participação de diversas instituições, incluindo o Ministério da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Desde dois mil e quinze, a Anvisa já autoriza a importação de produtos à base de Cannabis com prescrição médica, e a regulamentação para a comercialização da matéria-prima importada ocorreu em dois mil e dezenove.

Em dois mil e vinte e dois, o Ministério da Saúde atendeu cerca de oitocentas e vinte decisões judiciais para fornecer produtos à base de Cannabis a pacientes que necessitam de tratamento. Atualmente, mais de seiscentas e setenta mil pessoas utilizam medicamentos derivados da planta para tratar condições como esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica. Estudos indicam que a Cannabis medicinal é eficaz em casos de epilepsia e dor crônica, enquanto outras condições, como transtorno do espectro autista e síndrome de Tourette, ainda estão em fase de pesquisa.