Dívidas não são herdadas, mas estados podem cobrar tributos sobre elas

Herdeiros enfrentam desafios com dívidas deixadas por falecidos, especialmente em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é cobrado sobre o valor bruto da herança.
Discussões sobre reforma tributária sugerem que dívidas possam ser deduzidas do cálculo do ITCMD, aliviando a carga tributária sobre os herdeiros.
A legislação brasileira determina que dívidas devem ser pagas pelo espólio, e herdeiros não são automaticamente responsáveis, exceto em casos de fraude.
O prazo para pagamento do ITCMD é de até 180 dias após a morte, com possibilidade de prorrogação em inventários judiciais.
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo favorecem a dedução de dívidas do cálculo do imposto, alinhando-se ao projeto de lei da reforma tributária em análise no Congresso.

Os herdeiros de pessoas falecidas enfrentam desafios significativos relacionados a dívidas deixadas, especialmente no que diz respeito ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Este imposto é frequentemente cobrado sobre o valor bruto da herança, sem considerar as dívidas que o falecido deixou. Recentemente, discussões sobre a reforma tributária têm sugerido que essas dívidas possam ser deduzidas do cálculo do ITCMD, o que poderia aliviar a carga tributária sobre os herdeiros.

De acordo com a legislação brasileira, as dívidas devem ser quitadas com o patrimônio do espólio. Se não houver bens suficientes, as obrigações não são automaticamente transferidas para os herdeiros, que só podem ser responsabilizados em casos específicos, como fraudes para esvaziar o patrimônio. O advogado Jaylton Lopes Jr. destaca que as dívidas não ultrapassam o patrimônio e devem ser pagas pelo espólio, não pelos herdeiros diretamente.

Mudanças na Legislação

A responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor da herança recebida, exceto em casos de fraude. O advogado Thiago Cerávolo Laguna ressalta que a dívida não pode superar o valor da herança. Contudo, a obrigação de pagar o ITCMD recai sobre o herdeiro, que deve quitar o imposto em até 180 dias após a morte do falecido. Em inventários judiciais que ultrapassam esse prazo, a Justiça pode permitir o pagamento posterior com correção monetária.

Atualmente, alguns estados tributam o valor bruto do espólio, o que pode levar herdeiros a pagar impostos mesmo sem receber nada. Essa prática pode ser alterada com a aprovação do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, atualmente em análise no Congresso. O projeto propõe que as dívidas sejam abatidas da base de cálculo do ITCMD, uma mudança considerada positiva por especialistas.

Decisões Judiciais

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm favorecido os herdeiros, permitindo que as dívidas sejam deduzidas do cálculo do imposto. O projeto de lei complementar da reforma tributária reforça essa posição, afirmando que as dívidas devem ser consideradas na base de cálculo do ITCMD. Lopes Jr. argumenta que a cobrança do imposto sobre o valor total do patrimônio é ilegal, pois o herdeiro deve ser tributado apenas sobre o que efetivamente receber. A reforma tributária promete trazer mais clareza e justiça nesse aspecto, beneficiando os herdeiros em situações de herança com dívidas.