INSS exige novamente autorização judicial para empréstimos a pessoas incapazes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a exigência de autorização judicial para empréstimos consignados por representantes legais de pessoas incapazes.
A nova regra foi formalizada pela Instrução Normativa 190/2025.
A mudança atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou ilegal a flexibilização anterior da norma.
As instituições financeiras devem preencher um termo de autorização para acessar dados do beneficiário, que deve ser assinado pelo responsável legal.
Contratos firmados antes da nova norma não serão anulados, e a medida visa proteger os direitos de pessoas vulneráveis.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a exigência de autorização judicial para a contratação de empréstimos consignados por representantes legais de pessoas consideradas civilmente incapazes. A nova regra foi formalizada pela Instrução Normativa 190/2025, assinada pelo presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior. Com essa mudança, instituições financeiras não poderão mais aceitar contratos apenas com a assinatura do representante legal.

A decisão do INSS atende a uma determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que, em junho, considerou ilegal a flexibilização anterior da norma, estabelecida pela IN 136/2022. O desembargador federal Carlos Delgado destacou que a eliminação da exigência de autorização judicial ultrapassava o poder regulamentar do INSS. A nova norma assegura que contratos firmados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Novas Exigências

Além da autorização judicial, a IN 190/2025 requer que as instituições financeiras preencham um termo de autorização para acesso a dados. Esse documento deve ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, permitindo a consulta sobre a elegibilidade do benefício e a verificação da margem consignável, que determina o valor máximo a ser descontado do benefício.

O INSS já notificou as instituições financeiras sobre a nova exigência, que visa proteger os direitos de pessoas incapazes e garantir que as contratações de empréstimos sejam realizadas de forma legal e segura. A medida reflete a preocupação com a proteção dos vulneráveis e a necessidade de supervisão judicial em transações financeiras que envolvem seus benefícios.