- O Senado analisará o projeto de lei que autoriza a isenção do ISS para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, no Brasil, de 24 de junho a 25 de julho.
- O PLP 55/2026, já aprovado pela Câmara, integra compromissos assumidos com a Fifa para viabilizar o evento e habilita desoneração fiscal conforme incentivos já concedidos pela União.
- A isenção poderá ser concedida apenas a pessoas jurídicas que já sejam beneficiárias de incentivos federais vinculados à organização da competição; municípios decidirão, via legislação local, se adotam ou não o benefício.
- O prazo da isenção deverá acompanhar a duração dos incentivos federais, e a edição de uma lei complementar é necessária para disciplinar as condições de concessão do ISS.
- A medida não gera impacto imediato nas contas públicas; a renúncia ocorreria apenas se governos locais aceitarem instituí-la por meio de lei própria. A Copa terá oito sedes: Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
O Senado vai analisar o projeto de lei que autoriza a isenção do ISS para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será disputada no Brasil de 24 de junho a 25 de julho. A proposta é de autoria do Poder Executivo e já foi aprovada pela Câmara.
O texto integra compromissos assumidos com a Fifa para viabilizar o evento. A isenção será válida apenas para pessoas jurídicas já beneficiárias de incentivos fiscais federais vinculados à organização da competição.
A ideia não cria automaticamente o benefício. Ela estabelece uma base legal para que municípios e o Distrito Federal decidam, por meio de legislação local, se adotam a desoneração do ISS. A duração da isenção deve acompanhar os incentivos da União.
Ponto central
O governo afirma que a medida não implica impacto imediato nas contas públicas. A renúncia de receita ocorreria apenas se governos locais aprovarem a isenção em lei própria, conforme a justificativa.
Complexidade institucional
O PLP 55/2026 ainda não foi distribuído às comissões do Senado. A proposta não altera a autonomia municipal, mas fixa parâmetros gerais para a concessão do benefício fiscal.
Sedes do evento
A Copa do Mundo Feminina terá oito sedes no Brasil: Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
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