A Advocacia Geral da União (AGU) avalia ajuizar ação nos Estados Unidos contra a aplicação da Lei Magnitsky, que impõe sanções a autoridades por violações de direitos humanos, visando o ministro do STF Alexandre de Moraes. A proposta ainda não está fechada, e não está definido como a AGU atuaria no processo, seja por atuação direta ou por meio de representantes norte-americanos. O tema será discutido em encontro de Lula com ministros do STF no Palácio da Alvorada, às 19h.
Segundo a reportagem, a parceria entre o governo e o STF é tratada como prioridade, com o objetivo de esclarecer caminhos legais e estratégicos. Advogados especializados indicam que o processo pode exigir tempo significativo para ter desfecho, dada a particularidade do litígio internacional e as regras do Ofac, órgão norte-americano responsável pelas sanções.
A Lei Magnitsky permite restringir relações comerciais, bloqueio de ativos e restrições de vistos; Moraes ficaria impedido de negócios com entidades dos EUA e de pessoas ligadas ao país. Caso haja resistência ou negativa inicial do Ofac, Moraes pode buscar vias na Justiça Federal dos EUA, com necessidade de advogado local e apresentação de provas para contestar as acusações.
Procedimento e impactos
O Ofac notificaria oficialmente a abertura do processo administrativo e avaliaria a petição apresentada. Não há prazo fixo para a decisão inicial, e, se recusada, há possibilidade de recorrer a instâncias judiciais norte-americanas. Em muitos casos, sanctions são flexibilizadas antes de ações judiciais formais.
A inclusão de Moraes na listagem implica bloqueio de contas, impedimentos de operações com bancos norte-americanos e restrições de ativos no país. Também pode afetar vínculos comerciais com entidades que atuem nos EUA e restringir a circulação do ministro e de familiares no exterior.
Historicamente, a revogação do visto de Moraes e de familiares, ocorrida em julho, integra o conjunto de medidas associadas à aplicação da norma. Mesmo sem confirmação de que família tenha sido alvo direto, as consequências da decisão podem alcançar parentes próximos e limitá-los em viagens e atividades financeiras.
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