O Brasil e a União Europeia formalizaram o reconhecimento mútuo de padrões de tratamento e proteção de dados entre os dois territórios. A assinatura amplia a segurança jurídica para transferências de informações entre Brasil e UE.
A cerimônia ocorreu nesta terça-feira, 27, no Palácio do Planalto. Participaram o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e o comissário europeu Michael McGrath. Lula não esteve presente, pois viaja ao Panamá.
A medida confirma que a UE reconhece o Brasil como adequado na proteção de dados, enquanto o Brasil atesta o patamar da LGPD para a UE. A ANPD destaca ganhos para economia digital e direitos fundamentais.
Equivalência reconhecida e impactos
Para a ANPD, o reconhecimento facilita transferências internacionais diretas, seguras e simples entre Brasil e UE, sem depender de mecanismos adicionais. A transferência passa a ocorrer com base na adequação mútua.
O comissário europeu ressalta que o acordo cria uma área de confiança para mais de 670 milhões de pessoas, abrangendo setores público e privado. Dados de cidadãos brasileiros poderão circular com maior previsibilidade.
Contexto e limites
A decisão não se aplica a transferências para fins exclusivos de segurança pública, defesa ou investigação criminal. A medida fortalece o ambiente regulatório, mantendo padrões equivalentes de proteção em ambos os lados.
Entre na conversa da comunidade