O Legislativo venezuelano, controlado pelo governo, aprovou nesta quinta-feira, 19, um projeto de lei de anistia limitada. A medida visa perdoar crimes relacionados a protestos e ações políticas ocorridas entre 2002 e 2025, com exceção de casos específicos de violência ou rebelião.
A aprovação ocorreu após o segundo debate conduzido pelo deputado Jorge Rodríguez, irmão da presidente interina Delcy Rodríguez. Delcy sancionou a lei logo após o parlamento aprová-la, apresentando o texto como marco de um processo de reconciliação.
Conforme a legislação, a anistia se aplica a participação em protestos e a determinadas ações promovidas durante períodos de instabilidade política. Ficam excluídos casos de rebelião militar e eventos de 2019, entre outros, além de não restituir bens ou cancelar sanções a veículos de mídia.
A lei não especifica de forma detalhada quais crimes seriam elegíveis, e versões anteriores citavam reações como instigação de atividades ilegais, resistência às autoridades e traição. Também não revoga medidas já aplicadas contra indivíduos com bases políticas.
O texto mantém a possibilidade de pessoas no exterior nomearem advogados para solicitar anistia, desde que retornem pessoalmente à Venezuela para a tramitação. A norma prevê cancelar mandados de prisão internacionais apenas para quem receber a anistia.
Tribunais devem decidir sobre os pedidos em até 15 dias após a apresentação. Delcy Rodríguez declarou que a lei inaugura um processo de perdão para contribuições políticas, sem detalhar cenários futuros.
Críticas apontam que a lei não concede anistia para violações de direitos humanos, crimes de guerra, assassinato, tráfico de drogas, corrupção ou ações armadas por entidades estrangeiras. Organizações de direitos humanos veem limitações significativas.
O Ministério Público e autoridades ligadas ao governo reiteram que muitos detidos são acusados de crimes, não de motivações políticas. Dados de organizações civis variam entre centenas de libertações registradas nos últimos meses e números próximos de mil casos.
Deputados oposicionistas participaram de debates e conseguiram alterações, mas mantêm reservas sobre o alcance da anistia, enfatizando que ainda existem presos por razões políticas. Para eles, o mecanismo é insuficiente para atravessar o panorama de repressão.
Grupos de direitos humanos e organizações da sociedade civil, como o Foro Penal, destacam que a lei, mesmo com impactos positivos, não resolve todas as situações de perseguição. A expectativa é de monitoramento contínuo do cumprimento da legislação.
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