O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que jogadores podem processar operadoras de apostas para reaver perdas caso as apostas tenham ocorrido quando o jogo era ilegal no seu país de origem. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (16/04).
Ação envolve um residente alemão que busca indenização por perdas em duas plataformas entre junho de 2019 e julho de 2021. O processo foi movido na Alemanha e contestado em Malta, onde as plataformas possuem licença.
A corte afirmou que a livre circulação de serviços pode ser restringida para proteger o consumidor e a ordem social. O TJUE também destacou que a flexibilização das leis alemãs em julho de 2021 não altera a análise do caso. A decisão permite ações civis para restituição de apostas perdidas em territórios com proibição.
Implicações
A decisão abre espaço para que outros cidadãos da UE demandem reembolso em situações similares, mesmo com mudanças legais posteriores. O tribunal ressaltou que jogos online se enquadram em serviços sujeitos a avaliação de proteção ao consumidor.
Desdobramentos
Caso abrangente pode influenciar litígios entre consumidores europeus e operadores licenciados em diferentes Estados-membros. Autoridades nacionais permanecerão responsáveis por julgar cada processo conforme as leis locais.
Entre na conversa da comunidade