A Justiça argentina restabeleceu trechos da reforma trabalhista defendida pelo governo de Javier Milei. A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho revogou nesta quinta-feira (23) a suspensão de parte significativa dos 218 artigos aprovados pelo Congresso em fevereiro. A decisão atende a recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parceria com o Ministério do Capital Humano.
A liminar que suspendia 82 artigos foi concedida pela 63ª Vara do Trabalho após ação da CGT, a principal central sindical da Argentina, em 30 de março. O governo questionou a legitimidade da CGT para movê-la e a atuação do Tribunal do Trabalho, alegando que o tema caberia ao Tribunal Administrativo Federal.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que a validade de todos os artigos suspensos está “em extremo gravidade institucional” restabelecida. A nota destaca que a decisão é parte de um processo maior, que inclui um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Entre os artigos derrubados pela suspensão estavam dispositivos que limitavam o direito de greve, restringiam assembleias e autorizavam sanções contra a conduta sindical, incluindo cassação do estatuto de sindicatos. A defesa do governo ressalta que a reforma busca modernizar o modelo trabalhista brasileiro, implantado há mais de cinco décadas.
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