CRE aprova adesão a convenção de indenização por vazamento de óleo

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (20), a adesão do Brasil à Convenção sobre Responsabilidade Civil por danos causados por poluição por óleo, em sua versão atualizada (CLC 92). O próximo passo é o voto no Plenário.

Pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2025, a cobertura passa a incluir a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), alcançando até 370 quilômetros da costa. Hoje, o regime brasileiro indeniza vazamentos no mar territorial, até cerca de 22 quilômetros.

Segundo o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o Brasil está vinculado à versão de 1969 da convenção, com 32 países. Em 1992 houve atualização, fortalecendo as indenizações; hoje o texto é adotado por 144 países.

A atualização, prevista na CLC 92, aumenta o teto de indenização para grandes embarcações de cerca de R$ 613 milhões. A indenização mínima sobe para R$ 30,8 milhões. Os valores variam conforme o tamanho da embarcação.

Caso o dano seja superior, um fundo cobre até US$ 295 milhões para o Estado, e um fundo suplementar pode compensar até US$ 1 bilhão, embora o Brasil não participe desses fundos. Informações são do relator na Câmara, deputado Flávio Nogueira (PT-PI).

A CLC estabelece a obrigação de contratar seguro para responsáveis pelo transporte ou manuseio de óleo, com indenizações a pessoas, empresas e países em caso de derramamento, independentemente de culpa, salvo em casos de guerra, sabotagem ou desastres naturais.

Minerais críticos

A CRE também aprovou requerimento para debater regulação de minerais críticos, com participação de Relações Exteriores e de Minas e Energia (REQ 12/2026). A audiência pública ainda não tem data definida.

Senadora Tereza Cristina (PP-MS) defende a audiência, destacando que minerais estratégicos são vitais para defesa, tecnologia e medicina, além de estarem sujeitos a tensões internacionais. Entre eles, lítio, cobalto e terras raras.

O tema envolve ainda o papel do Brasil em cadeias de tecnologia, energia e indústria. A discussão visa entender impactos regulatórios, comerciais e geopolíticos, com foco na segurança nacional e no abastecimento.