Lula assina projeto que regula mercados digitais e fortalece fiscalização do Cade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que regula as big techs no Brasil. A nova legislação estabelece obrigações específicas para empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões no país ou R$ 50 bilhões globalmente, visando coibir práticas anticoncorrenciais.

A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, cria uma nova Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa unidade terá a responsabilidade de monitorar e regular as plataformas digitais, garantindo uma concorrência justa. O superintendente será nomeado pelo presidente e aprovado pelo Senado, com um mandato de dois anos.

Entre as obrigações impostas às big techs, destacam-se a oferta de ferramentas de transferência de dados gratuitas e a criação de mecanismos para a interoperabilidade dos serviços. As empresas também deverão permitir que usuários empresariais acessem dados e ferramentas de desempenho de seus produtos, além de oferecer opções para que consumidores alterem configurações padrão.

O texto da lei proíbe práticas que limitem a participação de concorrentes em mercados onde atuam, além de reforçar a atuação do Cade no combate a cartéis e práticas abusivas. O governo espera que a nova legislação promova um ambiente mais equilibrado e competitivo no setor digital, beneficiando tanto consumidores quanto empresas menores.

A criação da superintendência é vista como uma resposta à crescente concentração de poder no mercado digital. O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, enfatizou que a legislação atual não é suficiente para lidar com a dinâmica das big techs, que alteram a natureza econômica dos mercados. A expectativa é que a proposta seja aprovada rapidamente no Congresso, reforçando a necessidade de uma regulação mais eficaz.