- Lula sancionou lei que reduz incentivos fiscais em dez por cento e aumenta a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio.
- O governo vetou o dispositivo que autorizava a retomada de restos a pagar não processados, para evitar insegurança jurídica, alinhando-se ao STF.
- Também foi vetada a exigência de regras para projetos de lei que envolvam benefícios financeiros ou creditícios.
- A lei entra em vigor e é esperada uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões para a meta fiscal de 2025.
- O STF já havia barrado parte dos restos a pagar não processados, limitando pagamentos pendentes e influenciando o desenho da medida.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que altera a política de benefícios fiscais. A norma reduz em 10% os incentivos fiscais vigentes e aumenta a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e a modalidade de Juros sobre o Capital Próprio. A edição extra do Diário Oficial da União confirmou a sanção na sexta-feira, 26 de dezembro.
Um dos principais vetos ficou sobre o trecho que autorizava a retomada de restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019 e cancelados. A proposta permitiria reavaliar e quitar esses valores até 2026, mas o governo sustenta que geraria insegurança jurídica, em linha com o entendimento do STF.
O governo também rejeitou as exigências apresentadas a projetos de lei que tratem de concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios. Segundo o Executivo, as condições previstas não condizem com a natureza desses instrumentos e poderiam comprometer políticas públicas relevantes.
Vetos e impactos
Flávio Dino, ministro do STF, já havia suspendido, em 21 de dezembro, a eficácia do trecho sobre restos a pagar. A decisão apontou risco de liberação de emendas não liquidadas. A sanção desta lei manteve a posição de alinhamento com o STF ao retirar o dispositivo controverso.
Segundo a mensagem enviada ao Congresso, a retirada das regras de restos a pagar evita insegurança quanto à execução de pagamentos, evitando impactos sobre a responsabilidade fiscal. O veto acompanha o entendimento do tribunal superior.
A lei entra em vigor com estimativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões. O objetivo é suprir a meta fiscal para 2025 e reforçar o equilíbrio das contas públicas, conforme apontado pela equipe econômica.
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