- A Suprema Corte dos EUA derrubou tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, afirmando que o Congresso tem autoridade sobre impostos.
- A decisão restringe o uso de emergências nacionais para justificar tarifas e pode encerrar várias tarifas voltadas a combater déficits e questões associadas a saúde pública.
- Estimativas indicam que as tarifas médias sobre importações dos EUA devem recuar, afetando, entre outros, China, Brasil e Japão.
- A decisão não resolve todas as controvérsias: o tribunal não discutiu completamente as justificativas usadas por Trump nem os aspectos de corrupção embutidos na guerra comercial.
- A incerteza econômica persiste: o presidente ainda pode buscar outras bases legais para impor tarifas, com requisitos e limitações específicos.
A Suprema Corte dos EUA (6-3) anulou uma série de tarifas impostas pelo governo sobre importações de praticamente todo o mundo, sob o argumento de que as medidas não podiam ser justificadas como emergências nacionais. A decisão, divulgada na última sexta-feira, reforça o funcionamento do sistema de freios e contrapesos, mas não promete retornar o país à posição anterior de convivência estável no comércio global.
Especialistas apontam que a decisão não restaura automaticamente o papel previsível dos EUA na economia mundial. O arcabouço baseado em regras que sustentou a integração econômica após a Segunda Guerra não retorna intacto, e o governo segue com poder restrito para recorrer a tarifas como instrumento de política externa.
O veredito afirma que a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) não concede autonomia para elevar tarifas, que correspondem a uma forma de imposto, com competência exclusiva do Congresso. O tribunal citou emergências ligadas a crises de saúde pública, déficits comerciais e pretensas consequências negativas para a indústria americana, mas afastou outras justificativas.
Estima-se que a decisão reduza a tarifa média ponderada sobre as importações dos EUA de 15,3% para 8,3%. Esse recuo envolve produtos de várias origens, trazendo benefícios para consumidores e setores que dependem de componentes importados. A queda esperada para China, Brasil e Japão é significativa, segundo análises independentes.
Apesar do recuo, o patamar de 8,3% continua elevado em comparação a padrões históricos recentes. Além disso, a Suprema Corte não tratou da irregularidade de alguns argumentos usados pelo governo para justificar a chamada guerra comercial. Não houve avaliação sobre se o presidente pode ou não usar certos argumentos para fundamentar ações de maneira enganosa.
A decisão aumenta a incerteza econômica, pois acordos firmados com outros países podem ser revisados. Relatórios de economia destacam que, até o momento, créditos obtidos sob a justificativa de emergências nacionais somam cerca de 120 bilhões de dólares, representando aproximadamente 0,5% do PIB.
O presidente sinalizou que buscará fontes de receita alternativas, incluindo uma possível tarifa global de 10% sobre todas as importações, sob autoridade de uma seção da Lei de Comércio de 1974. Esse movimento dependeria da aprovação do Congresso e não pode discriminar entre países.
Caso não haja novas medidas, o governo pode recorrer a outras ferramentas comerciais, como a seção 301, para retaliar práticas comerciais desleais, ou a seção 232, para ações baseadas em questões de segurança nacional. Cada opção também envolve limitações processuais e políticas.
Não está claro se o mundo corporativo terá um alívio duradouro ou se as negociações com os EUA demandarão novos acordos comerciais. O veredito não resolve todas as controvérsias abertas nem garante uma retomada fácil de relações comerciais estáveis entre Washington e parceiros estratégicos.
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