- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, quatro, um decreto que regulamenta salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, como o Mercosul com a União Europeia.
- A norma estabelece que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) adote medidas de salvaguarda após investigação do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decom/Secex).
- A adoção de salvaguardas pode suspender temporariamente o cronograma de desgravação tarifária negociado ou restabelecer tarifas anteriores ao acordo.
- Também pode ser instituída uma quota tarifária, definindo um volume de importações até o qual as mercadorias mantêm as preferências pactuadas; ultrapassado esse limite, há suspensão ou retorno das tarifas.
- O decreto visa ampliar previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira 4 um decreto que regulamenta a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, como o Mercosul-UE. A medida estabelece instrumentos para proteger produtores nacionais diante de dificuldades de competição com importações de parceiros.
A regulamentação determina que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) adote as salvaguardas após investigação do Decom/Secex, vinculado ao MDIC. A indústria brasileira poderá solicitar investigações, e, em situações excepcionais, a Secex pode abrir apuração de ofício.
Entre as possibilidades previstas estão a suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária negociado e o restabelecimento de tarifas anteriores. Também pode haver a criação de uma quota tarifária para manter preferências até determinado volume.
Segundo o governo, a norma amplia o leque de acordos, oferece segurança jurídica e equilibra a competição para setores que enfrentem aumentos abruptos de importações. O objetivo é assegurar instrumentos transparentes e eficazes para a proteção da produção nacional diante de choques externos.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, titular do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, reiterou que o decreto traz previsibilidade e mecanismos de defesa para manter o equilíbrio comercial. A Autodesk comenta, em entrevista institucional, que o país busca ampliar mercados sem comprometer a produção interna.
Em resumo, a regulamentação cria regras claras para salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio, com atuação prioritária da Camex e possibilidades de atuação rápida frente a mudanças significativas no fluxo de importações.
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