- A Comissão Europeia levou a Espanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não transpor, dentro do prazo, duas diretivas relacionadas ao IVA, uma delas permitindo isenção de IVA para autónomos com faturamento anual de até 85.000 euros.
- O prazo para transposição era 31 de dezembro de 2024; a Comissão abriu o procedimento com cartas de emplazamento em 31 de janeiro de 2025 e avisos motivados em julho de 2025; a Espanha não notificou a transposição completa.
- Espanha é o único país da UE sem transposição dessas normas, o que pode gerar risco de dupla tributação ou de não tributação, já que os demais Estados membros já apresentaram implementações.
- Uma das diretrizes altera o regime do IVA para micro e pequenas empresas, reduzindo burocracia e custos, incluindo a isenção de IVA nas faturas e de declarações periódicas para faturamento até 85.000 euros.
- A associação de autônomos ATA já solicitou sanções à Espanha, e o líder do Partido Popular, Alberto Núñez Feijóo, havia comentado, em caso de vitória, a possibilidade de isentar do IVA autônomos com faturamento até 85.000 euros.
A Comisión Europea levou a Espanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não transpor para a legislação nacional duas diretivas comunitárias relacionadas com o IVA, dentro do prazo previsto. A medida foi anunciada nesta quarta-feira. A denúncia cita atraso na aplicação das regras que preveem exenção do IVA para pequenas empresas e autônomos com faturamento anual de até 85 mil euros.
Segundo a Comissão, a Espanha não notificou a transposição completa das diretivas, apesar de cartas de advertência enviadas em 31 de janeiro de 2025 e de pareceres motivados em julho do mesmo ano. A Espanha é apontada como o único país da UE a não cumprir o prazo de transposição.
Contexto regulatório
A norma facilita a gestão do IVA para micro e pequenas empresas ao permitir um teto de faturamento de até 85 mil euros, sob o qual não haveria cobrança nem necessidade de declarações periódicas. A Comissão ressalta que a transposição é opcional para os Estados, mas exige a aplicação das regras de localização do IVA para evitar distorções entre Estados-membros.
Implicações para o país
A falta de transposição pode implicar risco de dupla tributação ou de não incidência do imposto, uma vez que os demais 26 Estados já adaptaram as diretivas. A Comissão aponta que, para que uma empresa espanhola obtenha IVA zero em outro país da UE, é preciso registro nas autoridades nacionais do país onde a prestação ocorre.
Reações e desdobramentos
A associação de autônomos ATA já havia solicitado sanções contra a Espanha por não adotar as mudanças. A entidade alegou que a inação impede que a maioria dos autônomos se beneficie de simplificações reais do IVA, mantendo as obrigações formais comuns às grandes empresas. A imprensa local também reporta que o tema tem sido alvo de declarações políticas, com propostas de isenção do IVA para autônomos que faturam até 85 mil euros, sempre sob inspiração das diretivas da UE.
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